IVA no Orçamento do Estado

Na passada semana, decorreram, na Assembleia da República, as votações relativas ao orçamento do Estado para 2025. O orçamento foi aprovado na votação final global com os votos favoráveis do PSD e CDS, contando com a abstenção do PS. Antes disso, foram votadas cerca de duas mil propostas de alteração. Hoje, focar-me-ei apenas naquelas que dizem respeito ao IVA.

Relativamente ao regime de capitação do IVA, a proposta de reforço das receitas das Regiões Autónomas foi chumbada pelo PSD, CDS e PS, apesar de tudo o que têm defendido por cá. Esta proposta defendia que a RAA não visse as suas receitas do IVA diminuidas (relativamente ao continente) pelo facto de ter taxas de IVA inferiores.

Ao discutir propostas fiscais, convém ter em conta que, para a grande maioria das famílias portuguesas, o baixo rendimento leva a que não reste praticamente nada no final do mês. É perfeitamente plausível que quem aufira o salário mínimo gaste cerca de 15% do seu rendimento com o IVA, por não conseguir poupar. Esta percentagem diminui com o aumento do salário — que permite amealhar confortavelmente —, sendo residual no caso dos multi-milionários.

Segundo os dados mais recentes da comissão europeia, os impostos sobre o consumo, onde se destaca o IVA, contabilizam 35% das receitas fiscais portuguesas — que compara com 26% para a média da zona euro. Este valor é de 25% nos casos de França e Alemanha, e superior a 40% na Bulgária e Grécia.

Assim, para progredir no sentido da justiça fiscal, urge reduzir os impostos sobre o consumo — muito especialmente aqueles que incidem sobre bens de primeira necessidade. Infelizmente, não são essas as preocupações dos atuais governantes. As propostas para que se baixasse em um ponto percentual as taxas reduzida e intermédia de IVA foram rejeitadas com os votos contra do PSD, CDS e PS, e com a abstenção do CH.

Para além destas, foram rejeitadas as propostas de reduzir o IVA da eletricidade, do gás, da internet e de reparações de computadores e telemóveis. Pelos vistos, na ótica do PSD, CDS (que votaram contra todas estas propostas) e PS (que se absteve, de modo a que fossem chumbadas), estes não são bens de primeira necessidade. No que toca à descida do IVA, o governo entendeu que a prioridade deveria ser dada às touradas, por ser o que realmente faz a diferença na vida das pessoas…

Não obstante a importância de reduzir o peso do IVA, é possível baixar a taxação dos produtos fundamentais sem desequilibrar as contas. É escolher: deve a receita necessária ser garantida por via da tributação em IVA do pão, da fruta, da água canalizada — ou devemos procurar outras opções?

A hotelaria goza de taxa reduzida. A proposta de equiparar a taxa paga pela hotelaria à generalidade dos outros serviços — trazendo justiça e receita — foi chumbada com os votos contra do PSD, CDS, CH, IL, PCP e com a abstenção do PS. Assim, vamos manter a mesma taxa para o pão e para noites em hóteis de 5 estrelas. Na semana passada, ganhou o status quo: andar de avião continuará a ser menos taxado que a água canalizada.

Dear tourist, enjoy your flight and your stay. Quanto às receitas necessárias ao Estado, preferimos arrecadá-las juntamente com os bens indispensáveis — exatamente porque deles ninguém pode prescindir. É indecente.

Não tem de ser assim! Bens de primeira necessidade deveriam estar isentos de IVA. Faltando fundos, deve o Estado exigi-los a quem tem meios, desonerando quem não os tem. Felizmente, há na Assembleia quem apresente alternativas para um futuro digno para toda a gente.