A Eletricidade dos Açores (EDA) depende, para a maioria da sua produção1, do poluente fuelóleo e da BENCOM, que o armazena e vende. Desde o início do século, a EDA compra-o apenas à BENCOM: a partir de 2010, ao abrigo de um contrato de exclusividade, que só se tornou público em 2021, numa resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) na Assembleia Legislativa2. Com esse contrato, a EDA pagou 22 M€ acima do valor aceite pelo regulador entre 2010 e 2021. Em janeiro de 2023, o Governo Regional já sabia que a BENCOM o denunciara e que terminaria em janeiro de 2025. Como os concursos para o substituir ficaram desertos, a EDA recorreu a dois ajustes diretos com a BENCOM, de 50 M€ e de 64,5 M€. Só em julho passado um concurso teve vencedor: a BENCOM, com um contrato de 168 M€, por até três anos, depois de a Galp, única concorrente, ter sido excluída por propor um preço acima do máximo admitido3.

O fuelóleo compra-se no mercado internacional, mas, antes de chegar às centrais, tem de passar pelos tanques de armazenamento da BENCOM, do Grupo Bensaude. Quem quiser vender fuelóleo à EDA tem de negociar o acesso aos tanques com o grupo, que é ele próprio vendedor de fuelóleo e grande acionista da EDA (quase 40%)4. Como disse o presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Pedro Verdelho, “não basta realizar concursos”: é preciso “garantir que esse mercado é eficiente”5. De que serve abrir concursos quando o Grupo Bensaude tem a faca e o queijo na mão?

O regulador está agora a avaliar com a Autoridade da Concorrência (AdC) se, dadas as condições do mercado, há barreiras à entrada de outros fornecedores6. Há precedente: em 2011, ao autorizar a compra dos tanques da BP pela BENCOM, a AdC chamou-lhe monopólio e impôs a reserva de volume para terceiros na gasolina e no gasóleo. No fuelóleo, a AdC não se pronunciou, por considerar que este é um mercado distinto e que a compra não o afetava (onde a BENCOM já tinha a totalidade dos tanques)7. Hoje, a EDA compra gasóleo por concurso, com duas propostas por lote, à Repsol e à Galp. No fuelóleo, o dinheiro vai sempre parar ao dono dos tanques.

A BENCOM faturou 96 M€ no ano passado, a maioria dos quais provenientes dos ajustes diretos acima referidos, e obteve um lucro de 10 M€ (excluindo subsidiárias): mais do triplo do de 20248. A ERSE determinou que, em 2025, a EDA pagou 9,4 M€ acima do custo eficiente9. A 3 de novembro, na audição do presidente da EDA, ficou claro que, para o deputado Joaquim Machado (PSD), relacionar estes dois valores é “preconceito contra o Grupo Bensaude”10.

Há uma solução, e não é nova: em janeiro de 2023, o BE propôs que o Governo Regional estudasse contratar separadamente o fornecimento e o armazenamento de combustível. A proposta foi aprovada, com o voto favorável de Machado, mas não se pode contar com o PSD para mexer uma palha.

Desde então, o deputado tem fugido à política, escondendo-se atrás da politiquice. Em 2024, votou contra a proposta do BE de ouvir a ERSE11, acusando o partido de querer “criar uma dificuldade no fornecimento de energia elétrica em São Miguel”12. Quando, a 1 de outubro, a audição finalmente se realizou, disse que esta tinha “por finalidade atingir o Governo Regional”13. Nessa audição e na do presidente da EDA, insinuou que o BE queria que a EDA deixasse, de um dia para o outro, “de contratar a aquisição de combustível”14. Ninguém o propôs: a questão é como evitar que os consumidores paguem preços de monopólio.

A ERSE decide em dezembro se 95% da perda de 9,4 M€ ficam na EDA ou passam para os consumidores15. Machado espera a segunda hipótese e disse que, a confirmar-se, será uma “boa notícia”16. Resta perguntar para quem. Será, certamente, para o Grupo Bensaude: como vendedor, recebeu os 9,4 M€ pagos a mais e, como acionista, nem verá diminuir a sua parte do lucro da EDA.

Fontes

Os tempos indicam a posição no vídeo oficial da Assembleia Legislativa (ALRAA). As citações foram transcritas do áudio.

Sessões citadas

  • CAPADS, 6 dez 2024, apreciação do requerimento do BE para audição da ERSE: vídeo
  • Audição do presidente da ERSE, 1 out 2026: vídeo
  • Audição do presidente da EDA, 3 nov 2026: vídeo
  • Relatório e Contas da EDA 2025 (R&C): PDF

  1. R&C EDA 2025, p. 25: em 2025, o fuelóleo representou “59,6% do mix de emissão”. Confirma-se pela Tabela 1, p. 26: 524,4 GWh a fuelóleo, 65,6 GWh a gasóleo, 879,5 GWh no total (524,4 ÷ 879,5 = 59,6%). O fuelóleo abastece as centrais de São Miguel, Terceira, Pico e Faial (p. 67). Em 2025, as centrais térmicas da EDA emitiram 1 645 t de dióxido de enxofre, 7 673 t de óxidos de azoto e 86 t de partículas (R&C EDA 2025, p. 164, Tabela 41); a monitorização em contínuo só existe “nas quatro centrais termoelétricas que utilizam fuelóleo”. ↩

  2. Acordo de 2009 entre o Governo Regional e a BENCOM, com a EDA como “cliente âncora” (Pedro Verdelho, ERSE, 1 out 2026, 00:04:13). Obrigava a EDA a comprar “à BENCOM todo o fuelóleo que necessite consumir na Região Autónoma dos Açores” (cláusula 2.ª) e previa a “compra exclusiva” (cláusula 5.ª do contrato EDA–RAA). Assinado a 18 dez 2009, em vigor “no dia 01 de Fevereiro de 2010” por dez anos, com prorrogação automática por cinco (cláusula 6.ª); terminou a 31 jan 2025. Antes dele, segundo o próprio acordo, “o fornecimento, pela BENCOM, de fuelóleo à RAA tem sido efectuado ao abrigo do acordo celebrado em 25 de Janeiro de 2000, alterado pelas adendas de 29 de Fevereiro de 2000, de 27 de Fevereiro de 2008 e de 27 de Fevereiro de 2009”; e a BENCOM “obriga-se a continuar a fornecer […] todo o fuelóleo de que a EDA necessite consumir” (cláusula 1.ª). Foi pedido pelo BE a 29 jul 2021 e enviado pelo Governo a 4 ago 2021 (requerimento 176/XII). ↩

  3. Concurso público internacional “Fornecimento de Fuelóleo para as Centrais Termoelétricas da EDA” (TED 396158-2026), adjudicação TED 524899-2026: BENCOM, 168 331 699,77 €, 12 meses renováveis até mais dois anos, duas propostas, contrato de 27 jul 2026. Paulo André (EDA), 3 nov 2026, 00:03:10–00:03:32: “em 2026 lançámos três concursos públicos internacionais […] no terceiro concurso foram rececionadas duas propostas. Adjudicámos esse contrato a 8 de julho, tivemos um visto prévio do Tribunal de Contas a 6 de agosto de 2026”. Pedro Verdelho (ERSE), 1 out 2026, 00:16:21–00:17:11: concursos desertos em junho de 2025 e fevereiro de 2026; em abril de 2026 “apenas a BENCOM apresentou uma proposta, mas inválida”; no de 8 de junho de 2026 “participaram a Galp e a BENCOM, sendo que a Galp foi excluída por apresentar um valor acima do previsto no caderno de encargos”. ↩

  4. Tanques da BENCOM: Pedro Verdelho (ERSE), 1 out 2026, 00:29:04: “instalações de armazenamento e de logística que são propriedade da BENCOM”. Capital da BENCOM: 84,81% da Bensaude Participações, SGPS (IES 2025). Capital da EDA: R&C 2025, p. 293, nota 37: Região 50,1%, ESA – Energia e Serviços dos Açores, SGPS (Grupo Bensaude) 39,7%, EDP 10%. ↩

  5. Mercado eficiente, no sentido do regulador: aquele em que o preço pago pela EDA se aproxima do custo eficiente que a ERSE aceita nas tarifas, construído a partir de um “mercado de referência” internacional e dos “custos eficientes com o transporte, handling e margem de comercialização” (R&C EDA 2025, p. 30). Para isso, tem de haver mais de um fornecedor capaz de competir. Um concurso pode ser legal, e ter o visto prévio do Tribunal de Contas, sem ser competitivo: se o acesso aos tanques depender de um dos concorrentes, os outros entram em desvantagem. É também por isso que a ERSE condiciona o reconhecimento dos 9,4 M€ a ações que permitam “a participação de um maior número de agentes de mercado” (ver nota 15). Citação de Pedro Verdelho: ver nota 6. ↩

  6. Pedro Verdelho (ERSE), 1 out 2026, 00:49:24–00:50:25, resposta à réplica de Joaquim Machado (00:48:11), que perguntara se o Governo Regional tinha interferido nos júris dos concursos: “a manutenção de uma situação de ajustes diretos não era conforme e, portanto, havia que encontrar um caminho para […] que o contrato pudesse ser celebrado no âmbito de um processo concursal. […] Dito isto, isto não isenta […] o trabalho que estamos a fazer, conjuntamente com a AdC, para avaliar se de facto […] estão criadas todas as condições que nos tranquilizem, no sentido de que não há barreiras à entrada de agentes de mercado no mercado das regiões autónomas, Madeira e Açores. Portanto, esse é um tema que também […] não basta realizar concursos, é importante dizer isso, é preciso garantir que […] esse mercado é eficiente”. Já antes, 00:30:44: “estamos a trabalhar conjuntamente com a autoridade de concorrência […] [para] averiguar se há ou não barreiras à entrada, não estou a dizer que haja”. ↩

  7. Autoridade da Concorrência, Ccent. 40/2010 Bencom/Activos BP, decisão de não oposição com condições, 8 fev 2011. A BENCOM comprou o negócio de combustíveis da BP nos Açores, cujos tanques guardavam gasolina, gasóleo e jet (§9, §59), incluindo 80–90% do Terminal da Nordela (§8–9). A AdC concluiu que a BENCOM passaria a ser “o único operador a prestar serviços de armazenagem de todas as gasolinas e gasóleos destinados ao consumo da ilha de S. Miguel” (§62), um “merger to monopoly […] num mercado maduro com significativas barreiras à entrada” (§126), e impôs a libertação de 26 mil m³ de tanques no depósito PolNato, em Ponta Delgada, para armazenagem de “white products destinados à RAA, incluindo à Ilha de S. Miguel” por um operador independente (§206–212). O mercado analisado foi São Miguel, por onde passa o gasóleo das restantes ilhas, com exceção da Terceira (§48–49, §54–58). A decisão abrange só gasolina e gasóleo: o fuelóleo é tratado como um mercado separado (§32–33), e a AdC delimita a análise porque se trata “da aquisição de controlo sobre uma infraestrutura de armazenagem de white products, o Terminal da Nordela” (§34), embora a Galp tenha alertado que a BENCOM “controla já todas as instalações de recepção, armazenagem e expedição de black products da Ilha de S. Miguel” (§183). Não encontrei confirmação pública de que a cedência na PolNato se tenha concretizado. Os tanques de fuelóleo que abastecem as centrais da EDA são todos da BENCOM, nas quatro ilhas que queimam fuelóleo: São Miguel (40 000 m³), Terceira (15 200 m³), Pico (1 350 m³) e Faial (1 550 m³); a EDA só tem nas centrais “instalações, de pequena dimensão” para “o consumo diário” (ERSE, 2016, pp. 13–16, Quadro 4-1). ↩

  8. BENCOM – Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S.A. (NIF 512033838), contas de 2025 (IES), aprovadas a 29 mai 2026:

      2024 2025
    Vendas e serviços prestados 86,8 M€ 96,3 M€
    Ganhos imputados de subsidiárias 9,0 M€ 9,1 M€
    Resultado líquido 12,0 M€ 19,1 M€
    Resultado líquido sem subsidiárias (aprox.) 2,9 M€ 10,0 M€

    Todo o fuelóleo da EDA em 2025 foi comprado à BENCOM (acordo até janeiro, depois os ajustes diretos). ↩

  9. Pedro Verdelho (ERSE), 1 out 2026, 01:19:56: “9,4 milhões de euros”. R&C EDA 2025, p. 10: 95% dessas perdas, “com base em valores reais”, correspondem a 8,9 M€ (8,9 ÷ 0,95 -> 9,4). O custo eficiente é o custo que a ERSE aceita repercutir nas tarifas (o referencial regulatório). Do 1.º ajuste direto, fev–set 2025: “custos não reconhecidos [de] 7 milhões de euros” (resposta ao requerimento 478/XIII). ↩

  10. Joaquim Machado, audição da EDA, 3 nov 2026, vídeo: 00:41:59 “um mesmo denominador, que é o preconceito, o preconceito contra o Grupo Bensaude e neste caso a BENCOM.” Logo a seguir, 00:42:22, acusa “o deputado António Lima, [a] fazer até uma relação de causalidade entre os lucros, os lucros da BENCOM e o valor que a entidade reguladora questionava”. ↩

  11. CAPADS, 6 dez 2024, 00:15:52: “Quem vota contra? PSD, Chega, PPM.” 00:16:11: “o requerimento foi rejeitado”. Declaração de voto de Machado, CAPADS, 6 dez 2024, 00:16:33: “estamos convictamente contra este requerimento, exatamente por termos percebido que a intenção da audição não era fazer esclarecimentos adicionais sobre uma matéria que está esclarecida, que está validada pelo Tribunal de Contas”. ↩

  12. Joaquim Machado, CAPADS, 6 dez 2024, 00:04:44–00:05:54, na íntegra:

    Essa etapa nos propósitos do Bloco de Esquerda, tendo sido um insucesso para as intenções políticas do Bloco de Esquerda, que levantou as suspeitas do costume, das falcatruas, dos amiguismos e outras coisas do género que povoam a ideologia do Bloco de Esquerda, que se enganou inclusivamente, até nas datas, que apontava para arquitetar a sua argumentação. Não satisfeito com isso, e não conseguindo os seus intentos, que é de criar uma dificuldade no fornecimento de energia elétrica em São Miguel a partir do mês de fevereiro, o Bloco de Esquerda faz mais uma tentativa, desta vez com a entidade reguladora. E, portanto, isto são manobras dilatórias do Bloco de Esquerda que apenas visam provocar dificuldades ao funcionamento. Porque quando as coisas estiverem mal, aí o Bloco de Esquerda estará melhor. E nisso não está sozinho. É muito bem acompanhado pelo seu parceiro, que é o Partido Socialista. E, portanto, nós não podemos aceitar e não vamos votar favoravelmente esta pretensão do Bloco de Esquerda, que é uma perda de tempo. É uma perda de tempo.

    Logo antes, 00:04:31–00:04:43: “procedeu-se através de uma adjudicação por ajuste direto que já teve a concordância e a aprovação, portanto, do Tribunal de Contas”. António Lima respondeu, 00:08:33–00:08:41: “então não está em risco, como bem disse o Sr. Deputado Joaquim Machado, o concurso já está visto pelo Tribunal de Contas, não há aqui nenhum risco”. Machado repetiu, 00:11:11–00:11:22: “a legalidade está garantida pela aprovação que o Tribunal de Contas fez esta semana. Que reconheceu as circunstâncias excecionais em que se fez este ajuste [direto]”; e, 00:12:52–00:13:02, perguntou se o PS acompanhava o BE “nesta tentativa de complicar o fornecimento de [fuelóleo], que levaria seguramente a problemas no fornecimento de energia elétrica em São Miguel a partir de fevereiro”.

    Na mesma reunião, 00:10:04: “Não há esclarecimentos necessários nem em falta sobre esta matéria”. Votação e declaração de voto: ver nota 11. ↩

  13. Joaquim Machado, audição da ERSE, 1 out 2026, 00:42:14–00:42:49: “Esta audição promovida pelo Bloco de Esquerda, do ponto de vista político-institucional, tem toda a legitimidade, circunstância que, todavia, não iliba o Bloco de Esquerda de poder ser ajuizado no seu propósito. Do nosso ponto de vista, assenta-se [n]uma deriva ideológica que, tendo por finalidade atingir o Governo Regional, encontra na EDA e noutros seus acionistas […] um instrumento utilitário para alcançar o dito fim.” ↩

  14. Joaquim Machado, audição da ERSE, 1 out 2026, 00:44:24–00:44:41: “Perante a inexistência de propostas num concurso e a aproximação do termo de contrato em vigor, considera que a [EDA] poderia simplesmente deixar de contratar a aquisição de combustível? Qual seria concretamente a alternativa ao ajuste direto que permitiria assegurar o fornecimento de [fuelóleo] dentro de um prazo disponível?” Na mesma audição (01:06:18–01:06:32), perguntou se o Governo Regional deveria “ordenar à EDA que não contratasse combustível”. Pedro Verdelho respondeu (00:45:21) que “a questão de não contratar seria… é uma não questão”. Na audição da EDA, 3 nov 2026, 00:43:59–00:45:08: “Eu vou repetir aqui uma pergunta que já foi feita, mas que não deixa de ser oportuna. Podia a EDA fazer, ter feito mais ou melhor para garantir a legalidade dos procedimentos? [O] cumprimento das normas do Código de Contratação Pública. Conjuntamente com uma coisa essencial, […] e que era absolutamente inquestionável, garantir fornecimento de energia nas nove ilhas, coisa que, se tomássemos em consideração do nosso ponto de vista, parecia ser o questionamento do Bloco de Esquerda de não se ter feito o ajuste direto para garantir a continuidade do fornecimento e, portanto, também a garantia de energia elétrica em todas as [nove ilhas]. É esta a pergunta.” Paulo André respondeu (00:45:14) que não: “Nós fizemos o melhor que foi possível, o melhor que conseguimos com as ferramentas que nós tínhamos na mão”. António Lima respondeu-lhe (00:49:13–00:50:00) que o BE defende “uma negociação mais forte”. ↩

  15. R&C EDA 2025, p. 30: “a ERSE incluiu nos proveitos permitidos da EDA nas tarifas para 2026, 95% dessas perdas. O seu reconhecimento em definitivo será efetuado no ajustamento aos proveitos permitidos de 2025, em tarifas de 2027, condicionado à apresentação, por parte da EDA, de evidências de ter desenvolvido um conjunto de ações destinadas a permitir a participação de um maior número de agentes de mercado”. Participação do Grupo Bensaude na EDA: ver nota 4. ↩

  16. Joaquim Machado, audição da EDA, 3 nov 2026, 00:42:41–00:42:59: “95% serão assumidos pela entidade reguladora e esperamos que no dia 15 de dezembro essa boa notícia possa ser confirmada.” ↩